Requerimento nº 12.334/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento da deputada Ione Pinheiro aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que determine à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica a formalização imediata de contrato de operação especial com o Museu de História e Ciências Naturais de Além Paraíba, a fim de que o projeto turístico Locomotiva 51 possa ser iniciado o mais rápido possível.

Sala das Reuniões, 25 de junho de 2025.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: Há mais de cinco anos o Museu de História e Ciências Naturais de Além Paraíba-MG espera que a VLI/FCA assine um COE – Contrato de Operação Especial – para poder dar partida ao projeto turístico Locomotiva 51, em linha que a VLI/FCA não opera há mais de nove anos. Todo o material rodante foi aprontado, as linhas estavam perfeitas, reuniões foram feitas, solicitações oficializadas, mas a VLI/FCA simplesmente prefere deixar o tempo passar. Em função do disposto nos incisos XIV, XX e XXII da Cláusula 9ª do Contrato de Concessão celebrado em 1996 com a União, a celebração de COEs (Contrato de Operação Especial) para uso de linhas por terceiros não é favor da VLI/FCA, mas sim obrigação contratual, que ela descumpre sistematicamente. Esse projeto é de suma importância para o desenvolvimento econômico da região, com a geração de muitos postos de trabalho, e permitirá o salvamento e a implantação de operações ferroviárias em mais um trecho em Minas Gerais.