Requerimento nº 12.204/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e manifestação sobre a viabilidade de extensão da tarifa de irrigação noturna também para o período diurno, em especial nos horários com excedente de geração de energia solar.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2025.

Gil Pereira (PSD), presidente da Comissão de Minas e Energia.

Justificação: O objetivo desse requerimento é estimular o uso racional da energia limpa e apoiar a atividade agropecuária, especialmente em regiões com alto potencial de energia fotovoltaica e forte vocação agrícola.