Requerimento nº 12.193/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 11/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao prefeito municipal de Araxá pedido de providências para que, na próxima edição da tradicional Festa dos Congadeiros, sejam garantidas condições estruturais mínimas para os participantes, como segurança e ordenamento do trânsito, apoio logístico e sonorização básica e instalação de tendas e coberturas para proteção contra sol e chuva; banheiros químicos e banheiros para pessoas com necessidades especiais – PNE – em quantidade adequada; posto de atendimento médico de urgência; e jogos de mesas e cadeiras para que os participantes do evento possam se assentar.

Sala das Reuniões, 12 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A Festa do Congado de Araxá é uma das mais importantes manifestações culturais e religiosas da região, reconhecida por sua tradição e hospitalidade dos festeiro, para além de ser um  patrimônio imaterial do município e de nosso estado. Trata-se de uma celebração de resistência do povo negro e das tradições afro-brasileiras, que deve ser respeitada e valorizada pelo poder público. A ausência de estrutura compromete a dignidade dos grupos participantes, muitos vindos de comunidades tradicionais e populares, e a falta de infraestrutura adequada, além de comprometer o festejo, configura negligência diante de um bem cultural coletivo.