Requerimento nº 12.169/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja aumentado o efetivo da PCMG no Município de Sacramento, em atenção a solicitação da vereadora Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O município tem enfrentado, de forma recorrente, uma preocupante incidência de crimes contra a mulher, figurando entre as cidades com maior índice de violência doméstica no Estado de Minas Gerais, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp. A atual estrutura da Polícia Civil no município não é suficiente para atender com a celeridade e a atenção devida a essas ocorrências, o que compromete o acesso das vítimas à justiça e à proteção do Estado. O reforço no quadro de servidores é essencial para permitir a criação de uma equipe especializada no enfrentamento à violência contra a mulher, garantindo um atendimento mais humanizado, ágil e eficiente, com foco na investigação qualificada e na responsabilização dos autores. Além disso, o aumento do efetivo contribuirá para desafogar a sobrecarga de trabalho dos atuais policiais civis lotados na unidade, assegurando melhor funcionamento da delegacia e maior presença institucional no município. Considerando a gravidade da situação e o apelo legítimo da representante do legislativo municipal, é imprescindível que sejam tomadas providências urgentes para o fortalecimento da Polícia Civil em Sacramento. Diante do exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação deste requerimento.