Requerimento nº 12.122/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para o atendimento de demanda dos gestores municipais participantes do ICMS Esportivo, para reabertura do sistema por três dias úteis, de modo a permitir que os municípios finalizem, com equidade, seus processos de comprovação previstos na Resolução Sedese nº 66/2021. Tal providência se faz necessária para garantir a isonomia e segurança jurídica aos Municípios mineiros que foram prejudicados pelo encerramento do prazo para comprovação dos programas e projetos do ICMS Esportivo, no domingo, dia 30 de março de 2025, ao arrepio do disposto no art. 59, da Lei Estadual nº 14.184/2002, além da instabilidade e falhas de acesso ao sistema, relatadas por diversos Municípios, que, estima-se tenha ficado inoperante por mais de 48 horas.

Sala das Reuniões, 12 de junho de 2025.

Coronel Henrique (PL), presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.