Requerimento nº 12.078/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 4/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja garantida a segurança e a integridade dos familiares de Thainara Vitória Francisco Santos e de todos os moradores do Bairro Vila dos Montes, em especial os do Residencial Ibiturua I e II, em Governador Valadares, haja vista as denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação dos policiais militares nesse município, particularmente nas localidades mencionadas; e seja encaminhado à PMMG o link para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/5/2025, que teve por finalidade debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado, bem como obter esclarecimentos do Advogado-Geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas que vem sendo adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.