Requerimento nº 12.076/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 4/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, em caráter prioritário, seja revisto o protocolo de uso gradativo da força policial da corporação, de modo a assegurar que seja, sempre e exclusivamente, proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes, tendo em vista inclusive o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 17/1/2025, norma complementar a esse decreto; e seja adotado protocolo de atuação para os policiais militares do Estado em operações envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/5/2025, que teve por finalidade debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado, bem como obter esclarecimentos do Advogado-Geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas que vem sendo adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.