Requerimento nº 12.019/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Leninha e Andréia de Jesus aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 3/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos a microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene, neste e no próximo ano.

Sala das Reuniões, 3 de junho de 2025.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.