Requerimento nº 11.829/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais – PPDDH-MG – pedido de providências para procederem à análise e aos demais procedimentos pertinentes para a inclusão, no PPDDH, do Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves e da Sra. Maria Aparecida Lopes Moura, e do respectivo núcleo familiar, moradores de Uberaba, em face dos fatos ocorridos no município nas datas de 30/4/2025 e 17/5/2025, envolvendo, segundo relatos trazidos à comissão, intimidações, ameaças e torturas perpetradas contra eles por policiais militares; e seja enviado aos mencionados órgãos, na mesma oportunidade, o “link” para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 21/5/2025.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 21/5/2025, que teve por finalidade debater condutas que ferem direitos humanos praticadas por policiais militares contra Antônio Marcos Bezerra das Neves e Maria Aparecida Lopes Moura, moradores de Uberaba.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.