Requerimento nº 11.827/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para que o prefeito e os demais gestores públicos municipais se abstenham da praticar qualquer ato ou conduta antissindical e que promovam, em contrapartida, as ações necessárias para garantir as negociações inerentes às reivindicações e aos direitos dos servidores, pelo bem da prestação do serviço público no município, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 21/5/2025.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.