Requerimento nº 11.824/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG – pedido de providências para que seja realizada audiência pública conjunta com a participação de representantes de entregadores por aplicativo, para viabilizar a escuta e a discussão sobre o devido encaminhamento de suas demandas e dar início à busca de meios que visem a garantir a sua autonomia, com direitos e dignidade, e a tirá-los da invisibilidade laboral e social; e seja encaminhado aos destinatários o link para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater as condições que garantem a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais das pessoas que trabalham como entregadoras de aplicativo.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.