Requerimento nº 11.817/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que seja realizada auditoria na empresa iFood, de modo a verificar, sobretudo, a transparência na relação com seus entregadores e a politica remuneratória e as condições de trabalho praticadas; e para que seja assegurado aos entregadores que trabalham sobre veículos de duas rodas, sobretudo os que fazem entregas por aplicativo, algum tipo de seguridade social, em especial com cobertura para casos de acidentes e para os afastamentos deles decorrentes; e para que seja criada uma categoria de microempreendedor Individual – MEI – para a ocupação atividades de economia popular; e seja encaminhado ao MTE o link para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos  entregadores por aplicativo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater as condições que garantem a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais das pessoas que trabalham como entregadoras de aplicativo.

Sala das Reuniões, 29 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.