RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11807/2025
Requerimento nº 11.807/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para que sejam resguardados, no âmbito do IP 202503090067, o devido processo legal e o direito a ampla defesa do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp. 1355860-6, lotado no Presídio de Governador Valadares.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2025.
Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.