Requerimento nº 11.794/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atendendo a requerimento das deputadas Lohanna, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves e Leninha e dos deputados Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel, Lucas Lasmar, Luizinho, Marquinho Lemos, Professor Cleiton, Ricardo Campos e Ulysses Gomes aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG – das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica – CNAE – e por contribuinte.

Sala das Reuniões, 28 de maio de 2025.

Zé Guilherme (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.