Requerimento nº 11.769/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 20/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte pedido de providências para realização de ações e obras, em caráter de urgência, para remoção de lixo e descartes de restolhos de material reciclável, resíduos irregularmente depositados sobre as vias e calçadas de Belo Horizonte, precisamente na área hospitalar e escolar do Bairro Santa Efigênia, no entorno da Av. Pasteur com a Praça João Pessoa, e avenidas adjacentes, como a Bernardo Monteiro e Carandaí, o que dificulta o trânsito regular de pessoas, mercadorias e veículos, inclusive ambulâncias carros do corpo de bombeiros, e contribui para a proliferação de roedores e animais peçonhentos; e seja enviado aos referidos órgãos o registro fotográfico que documenta o problema relatado.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2025.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: Impõe-se, com urgência, a abertura de discussão e aprofundado debate acerca da inadequada utilização do espaço público nas imediações da Avenida Pasteur, Praça João Pessoa, Av. Bernardo Monteiro, Av. Carandaí demais áreas circunvizinhas, no Município de Belo Horizonte, para iminente solução.  A questão resume-se e se desdobra ali, à evidência da extrema abundância de lixo e descartes de restolhos de material reciclável.  Área hospitalar de extrema relevância para Belo Horizonte, a região abriga uma pluralidade de hospitais, consultórios e clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias e demais serviços de saúde, que recebe diariamente contingente expressivo de pessoas imunossuprimidas da capital, interior e outros estados brasileiros, dada a excelência dos serviços prestados.  O local, por sua natureza, demanda rigorosas condições de higiene e salubridade, irrestritamente incompatíveis com o acúmulo de lixo e sujeira que atualmente se verifica.  Demais, situam-se escolas nas cercanias, o que contribui para uma intensa circulação de estudantes e menores de idade. Mas por quê pleitear transformações agora? Verifica-se que, nos últimos anos, a área tem sido utilizada irracionalmente como ponto de descarte e acúmulo de resíduos, desordenadamente, sem controle ou manejo adequado.  Agrava-se, entretanto, pelo fato de que o local, além de possuir imensurável valor sanatório, abriga e aconchega pelo evidente valor histórico: trata-se de área tombada pelo patrimônio cultural, onde se localiza, por exemplo, os tradicionais colégios: o Colégio Pedro II e o  Colégio Arnaldo – instituição que acolheu, entre seus ex-alunos, nomes ilustres como Carlos Drummond de Andrade, Fernando Sabino e Guimarães Rosa. O distúrbio causado é expandido exponencialmente com o uso desordenado do espaço urbano. “Carrinhos” de catadores permanecem situados em vagas destinadas ao estacionamento de veículos das Avenidas, comprometendo a circulação. Em especial, o transporte de materiais hospitalares é dificultado, pacientes idosos, cadeirantes e a população em geral enfrentam sérias dificuldades de mobilidade na via pública e estão constantemente expostas ao odor causado pelo acúmulo de lixo e dejetos. Mormente, a população residente, comerciantes locais, profissionais da saúde e demais transeuntes, relatam crescente sensação de insegurança, tendo em vista a presença de dependentes químicos dispersos pelo bairro, atraídos pelo ambiente inóspito propício para sua desejada clandestinidade. Em suma, fundamental é a adoção imediata de medidas urgentes que envolvam o ordenamento organizado do espaço urbano, respeito à saúde pública, segurança sanitária, proteção ao patrimônio histórico do Brasil e dignidade para todos os moradores e cidadãos que utilizam a região.