Requerimento nº 11.751/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Delegado Christiano Xavier aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para incluírem a espécie Psittacula krameri, conhecida  também como ringneck ou periquito-de-colar, na relação de espécies consideradas domésticas e concederem permissão para a participação dessa ave em eventos de aglomeração.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: O pássaro Psittacula krameri, conhecido também como Ringneck ou Periquito de Colar, é uma raça de periquito muito popular e exótica, conhecida por sua coloração vibrante e habilidade de falar. A ave é originária do Sul da Ásia – principalmente Índia, Sri Lanka, Bangladesh e regiões próximas. A ave atrai criadores, devido a sua beleza e outras qualidades. No Brasil, o Ringneck é cada vez mais popular como ave de estimação, sendo sociável com tutores e se destacando por reproduzir a voz humana. Todavia, como não se trata de uma ave nativa, enquadra-se na categoria de exótica, então a criação é permitida com regras específicas. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, art. 8º, XIX, dispõe que a competência para autorizar novos criadores amadores de aves passou a constituir atribuição dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Conforme documentos anexo, alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Alagoas já incluíram a raça Ringneck na relação de espécies consideradas domésticas e também conferem permissão para a participação em eventos de aglomeração.