Requerimento nº 11.734/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alterar a Resolução Seplag nº 59, de 28/11/2005, que regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e função pública no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, prevista no art. 176 da Lei Estadual n° 869, de 05 de julho de 1952, a fim de assegurar ao servidor público estadual o direito de comparecer ou acompanhar dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2025.

Ana Paula Siqueira (Rede), vice-líder da Bancada Feminina e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.