Requerimento nº 11.725/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O presente requerimento tem por objetivo obter informações do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves quanto ao cumprimento dos princípios e diretrizes de promoção da igualdade racial previstos na Lei Municipal nº 4.535/2025, especialmente diante da omissão da reserva de 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) no Edital PSS SMED/RN nº 001/2025, publicado em 14 de abril de 2025, após a vigência da referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de janeiro de 2025.  A ausência do cumprimento do art. 1º, §3º da lei municipal suscita preocupações legítimas à luz do Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Minas Gerais (Lei nº 25.150/2025), que, em seus arts. 1º, 3º e 4º, estabelece o dever do Estado e da sociedade em assegurar à população negra a efetivação de seus direitos fundamentais, o enfrentamento dos racismos estrutural e institucional e a inclusão equitativa nas políticas públicas. A não aplicação da política de cotas raciais, em especial no campo da educação pública, configura grave risco de reprodução de desigualdades raciais, de inobservância dos compromissos assumidos pelo Estado e de violação aos direitos coletivos da população negra. Dessa forma, o presente pedido visa garantir a transparência dos atos administrativos e contribuir para o monitoramento social do cumprimento das políticas afirmativas, assegurando o direito à igualdade de oportunidades e o respeito à legislação vigente.