Requerimento nº 11.718/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Considerando a publicação da Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4, de 20 de março de 2025, que trata da reserva de 3% das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV – para atendimento prioritário a pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua, solicitamos as informações acima descritas.