Requerimento nº 11.706/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja ofertado curso de gestão de recursos humanos para quem exerce ou vai exercer cargos de direção em todos os quadros de gerenciamento do sistema prisional e socioeducativo, tendo em vista inúmeras denúncias de assédio moral apresentadas em diversas audiências públicas realizadas pela comissão, fundamentadas em condutas arbitrárias como remoção sem fundamento, manipulação de escalas, revogação de férias, ações de intimidação e solicitação de emissão de notas negativas ou positivas na avaliação de desempenho para servidores, conforme interesse de diretor.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Cabe destacar que o pedido decorre da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 20/5/2025, na qual foi realizada audiência pública que teve a finalidade de “Obter esclarecimentos sobre denúncias encaminhadas a comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8a Região Integrada de Segurança Pública – RISP –, em especial os lotados na Penitenciaria Francisco Floriano de Paula – PFFP – e no Presidio de Governador Valadares – PRGVR”.