Requerimento nº 11.692/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –  pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei nº 24.508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.