Requerimento nº 11.691/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Mauro Tramonte aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social – MPS – pedido de providências para que promova imediatos mutirões de atendimentos físicos, fixos ou itinerantes aos fins de semana, para atendimento dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – que tiveram descontos indevidos em suas aposentadorias.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: Nossos aposentados e muitos deles idosos que foram lesados com descontos indevidos em suas aposentadorias, não têm acesso à internet, telefone e sequer conhecimento dos mecanismos digitais para solicitar o reembolso desses descontos ou sequer para denunciar. Muitos desses idosos estão dependendo de parentes e amigos para acessar aplicativos disponibilizados para este fim ou meio de comunicação para tanto. Por essa razão, diante o enorme prejuízo noticiado nas últimas semanas quanto aos descontos absurdos de aposentadorias e benefícios do INSS,  que fez diversas vítimas em todo o Estado, requer que sejam disponibilizados mutirões, sejam fixos ou itinerantes, passíveis de atender as pessoas lesadas, considerando tais circunstâncias acima apresentadas.  Desta forma, peço apoio aos E. Pares para aprovação deste requerimento.