Requerimento nº 11.670/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento da deputada Carol Caram aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 21/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao superintendente regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, em Belo Horizonte, pedido de informações quanto a possíveis vazamentos de dados pessoais de aposentados e pensionistas vinculados a essa regional.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2025.

Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Justificação: A crescente denúncia de práticas abusivas contra aposentados e pensionistas, como a contratação não autorizada de empréstimos consignados e descontos indevidos nos benefícios previdenciários, levanta sérias suspeitas sobre o vazamento de dados pessoais sensíveis dessa população. Tais práticas atentam contra a privacidade e a dignidade dos segurados, além de comprometerem a segurança da informação no âmbito da administração pública. Diante disso, é imprescindível que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no exercício de sua função fiscalizadora, obtenha esclarecimentos sobre eventuais falhas na proteção de dados por parte da Superintendência Regional Sudeste II do INSS.