Requerimento nº 11.629/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Eduardo Azevedo aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que inclua os policiais civis aposentados no art. 7º da Portaria CET nº 645, de 9/5/2025, como os candidatos para a realização do Programa de Formação e Desenvolvimento de Examinadores de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: De acordo com o art. 62, inciso XXXI, da Constituição do Estado, compete privativamente à Assembleia Legislativa “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. No exercício dessa competência, entendemos ser oportuno solicitar a modificação do art. 7º da Portaria CET nº 645, de 9/5/2025, por meio deste requerimento, uma vez que os policiais civis aposentados sempre desempenharam a função de examinadores de trânsito no procedimento de habilitação, inclusive com previsão no § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898, de 2024.