Requerimento nº 11.620/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – pedido de providências para a realização de contratação emergencial e de concurso público para o cargo de médico perito, haja vista a existência de cargos vagos, a fim de suprir, especialmente, a ausência desse profissional na unidade pericial do Município de Poços de Caldas.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: Conforme denúncia encaminhada ao Gabinete e verificada junto a Unidade Pericial de Poços de Caldas, a referida unidade contava com apenas 1 (um) médico perito para a realização das perícias médicas junto aos servidores e servidoras públicas do Estado, no entanto, após o gozo de férias prêmio a partir de dezembro de 2023, o referido profissional foi aposentado, não sendo substituído até a presente data.  Em razão da ausência de médico perito, os servidores e servidoras estão sendo obrigados a se deslocarem até a cidade de Pouso Alegre para fins da realização dos exames periciais.  Ressalta-se que as perícias médicas realizadas pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Seplag constituem requisitos para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, ajustamento funcional, aposentadoria por incapacidade permanente, dentre outros benefícios dos servidores e servidoras públicas.  Deste modo, a ausência de profissional nesta área, além de acarretar considerável esforço daqueles servidores e servidoras que já se encontram em algum estado de vulnerabilidade devido a enfermidade que são acometidos, gera inequívoco passivo de procedimentos periciais, contribuindo para a ineficiência do serviço público.  Portanto, é essencial que seja tomadas as providências cabíveis para fins do preenchimento do cargo de médico perito nas unidades que se encontram com deficiência destes profissionais.