Requerimento nº 11.597/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG – pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 8/5/2025, que teve por finalidade debater com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e o diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – a política de sucateamento dos serviços prestados pela Copasa.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.