Requerimento nº 11.550/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira e dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Leleco Pimentel aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que paralise ou anule o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário Porto Seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando que foram apresentados documentos e relatos a esta Comissão de que a Anuência de Conformidade do Município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como se referia a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal Anuência de Conformidade”.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 4/7/2023, que teve por finalidade debater os impactos do porto a seco e das demais atividades de mineração nos Distritos de São Gonçalo do Bação e de Mangue Seco, em Itabirito, e região.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.