Requerimento nº 11.531/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – pedido de providências para que o imóvel do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, escolhido para abrigar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, seja tombado como patrimônio cultural federal.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.