Requerimento nº 11.527/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Beatriz Cerqueira e Lohanna aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao juiz de direito Leonardo Antônio Bolina Filgueiras pedido de providências para averiguar o descumprimento de decisões judiciais por parte da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, uma vez que a instituição voltou a cercar, na data de 14/5/2025, a antiga sede do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, com mais efetivo, viaturas e armamentos ostensivos, constrangendo e restringindo a circulação das pessoas que ocupam o edifício e reivindicam a criação do Memorial de Direitos Humanos.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.