Requerimento nº 11.526/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Beatriz Cerqueira e Lohanna aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao juiz Anacleto Falci, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para  responsabilizar o Estado de Minas Gerais, inclusive criminalmente se couber, por determinar medidas protelatórias e descumprir decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta no dia 14/11/2024 durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.