Requerimento nº 11.522/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Andréia de Jesus e Leninha e dos deputados Betão e Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável –  Taus – da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o link para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.