Requerimento nº 11.500/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior aprovado na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador, pedido de informações sobre a atuação desse órgão no caso do prefeito municipal de Gavião (BA), que autorizou o recolhimento e a execução de cães em situação de rua, negando-se a aplicar as políticas públicas de manejo ético populacional desses animais em seu município e contrariando a legislação protetiva dos animais vigente no Brasil, conforme gravação em vídeo com ampla repercussão nas redes sociais.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Com os cordiais cumprimentos de visita, venho por meio deste, compartilhar com Vossa Excelência informação que recebi acerca do Prefeito da cidade de Gavião/BA que se recusa a executar políticas públicas de manejo ético populacional de cães em seu município, e, contrariando a legislação protetiva aos animais vigente no Brasil, informa que irá apreender e matar os animais em situação de rua no município. O vídeo com a fala do prefeito foi amplamente divulgado e tem gerado muita comoção social e indignação da população. Diante disso, solicito ao Ministério Público da Bahia que vislumbre a possibilidade de atuar em favor dos animais, no âmbito das suas atribuições e que nos informe acerca das providências tomadas para informarmos a população acerca das medidas tomadas. Segue link do vídeo: https://www.instagram.com/reel/DIUSG0syZJo/?utm_source=ig_web_copy_link.