Requerimento nº 11.433/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Carol Caram e do deputado Elismar Prado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 14/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre os mecanismos que têm sido disponibilizados aos cidadãos para enfrentamento da questão do superendividamento, bem como sobre as práticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas.

Essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática “Superendividamento: Proteção e Recuperação Financeira do Consumidor à luz da Lei Federal nº 14.181/2021” no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, biênio 2025-2026.

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2025.

Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.