Requerimento nº 11.416/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento deste deputado, do deputado Rodrigo Lopes e da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador-geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União – DPU – e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo.

Essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática “Acompanhamento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG”, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, biênio 2025-2026.

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.