Requerimento nº 11.343/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para, em articulação, elaborarem estudo técnico com o objetivo de apontar caminhos viáveis para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, localizada no centro de Ribeirão das Neves, contendo: prazo para a conclusão da desativação; plano para a transferência e para a redução gradativa do número de sentenciados em cumprimento de pena na unidade, bem como para a realocação dos servidores que trabalham na unidade para outras localizadas no município, descartando-se qualquer medida que redunde em demissões ou exonerações; propostas para utilização do imóvel após a referida desativação, as quais favoreçam o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social do município; além de outras medidas cabíveis.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Na oportunidade, informam que este requerimento é decorrente da audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública no dia 24/3/2025, na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, a qual teve por finalidade debater a retirada da Penitenciária José Maria Alkimin do centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial o que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.