Requerimento nº 11.311/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se adotem, com urgência, as medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Secretaria, uma vez que, em resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit anunciado de R$ 5,1 bilhões e a recente auditoria da dívida, que revelou que o Estado não deve R$ 170 bilhões à União.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.