Requerimento nº 11.303/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para viabilizar a designação, em caráter de urgência, de um delegado de polícia para atuar no Município de Salinas.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Conforme solicitação do vereador Carlos Henrique Mendes, o município de Salinas, necessita de reforço na estrutura da Polícia Civil local, especialmente quanto à presença de um delegado de polícia. O município de Salinas, situado na região norte de Minas Gerais, possui uma população superior a 40 mil habitantes e abrange três distritos – Nova Matrona, Ferreirópolis e Nova Fátima – além de prestar atendimento às comunas de Padre Carvalho, Novorizonte, Rubelita, Fruta de Leite e Santa Cruz de Salinas. Tal configuração territorial e demográfica exige estrutura policial compatível com sua complexidade. Ademais, a ausência de um delegado no município em resultando em atrasos no atendimento de ocorrências, na instauração de inquéritos policiais e no andamento de investigações criminais, o que acarreta prejuízo direto à prestação de serviços públicos essenciais à população e compromete a segurança pública da região. A designação de um delegado é medida que se impõe, tanto pela necessidade de resguardar a ordem pública quanto pelo dever do Estado de garantir à população a proteção de seus direitos fundamentais. Diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.