Requerimento nº 11.296/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/5/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a convocação dos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Penal referente ao Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021, considerando-se o déficit desses servidores em todo o sistema prisional mineiro.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Na oportunidade, informam que este requerimento é decorrente da audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública no dia 24/3/2025, na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, a qual teve por finalidade debater a retirada da Penitenciária José Maria Alkimin do centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial o que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.