Requerimento nº 11.281/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao coordenador da Fundação Getúlio Vargas – Auditoria do Acordo Judicial de Brumadinho –, em Belo Horizonte, e ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba e nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações nºs 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho e enviando-se a esta Casa cópia do projeto referente às mencionadas obras.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.