Requerimento nº 11.247/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 30/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que não seja adiada a implementação das ações de fiscalização e eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, realizada em agosto de 2024, sobre o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, cuja vigência integral estava prevista para iniciar em 26/5/2025 e foi postergada por um ano.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/4/2025, que teve por finalidade debater a situação da saúde mental e os riscos psicossociais dos trabalhadores, diante da alteração da Norma Regulamentadora nº 1 – NR1 –, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a implementação da gestão dos riscos psicossociais pelas empresas.

Sala das Reuniões, 30 de abril de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: O pedido se justifica em razão das solicitações dos sindicatos e das centrais sindicais sobre a necessidade de uma abordagem mais rigorosa acerca dos impactos do trabalho na saúde mental dos trabalhadores, diante do aumento vertiginoso do número de afastamentos do trabalho causados por transtornos mentais no Brasil em 2024.