Requerimento nº 11.186/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que o edifício que abrigou o Departamento de Ordem Política e Social – Dops –, em Belo Horizonte, localizado na Avenida Afonso Pena, 2.351, seja transformado no Memorial de Direitos Humanos, conforme o projeto lançado em 2018, pelo governo do Estado de Minas Gerais, em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação, bem como à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação do referido memorial.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/4/2025, que teve por finalidade debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, receber, discutir e votar proposições da comissão e definir o Tema em Foco para monitoramento pela comissão, no biênio 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Em razão das demandas sociais sobre o destino e preservação da edificação que abrigou o Departamento de Ordem Política e Social – Dops – em Belo Horizonte, localizado na Av. Afonso Pena nº 2.351, requer providências para que o edifício que seja transformado no Memorial de Direitos Humanos, conforme o projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado de Minas Gerais em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação, bem como a Lei Estadual nº 13.448/2000, que institui a criação do Memorial de Direitos Humanos.