Requerimento nº 11.174/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Lucas Lasmar aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 23/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que seja garantida à população de Abaeté cadastrada no CadÚnico o benefício da tarifa social de água e esgoto, e seja encaminhado ao referido órgão o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/4/2025, que teve por finalidade debater possíveis violações ao princípio da dignidade humana pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Abaeté devido à prestação inadequada de serviços de esgotamento sanitário e a cobrança indevida de tarifas.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.