Requerimento nº 11.058/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento das deputadas Lohanna, Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –  pedido de providências para que proponha à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH – que suspenda a análise do parcelamento do solo dos empreendimentos imobiliários localizados na área da Serra do Elefante, em razão das irregularidades nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Município de Mateus Leme.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/4/2025, que teve por finalidade debater a relevância da Serra do Elefante, em Mateus Leme, como patrimônio ambiental, histórico, cultural e paisagístico inestimável, bem como o risco gerado pela especulação imobiliária e atividades irregulares nessa região.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.