Requerimento nº 11.040/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Eduardo Azevedo aprovado na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a criação de uma normativa contendo um protocolo a ser seguido pelos policiais penais em ações de escolta de presos em estabelecimentos de saúde.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Segundo informações apresentadas por policiais penais, atualmente não existe um protocolo a ser seguido na escolta de presos em estabelecimentos de saúde. Essa ausência acarreta sérios riscos aos policiais e à população como um todo, já que a ocasião é propícia para fugas e resgastes de presos. Há também a dificuldade de relacionamento com familiares. Os policiais penais alegam ainda grandes dificuldades, mesmo em hospitais públicos: não lhes permitem estacionar os veículos nas vagas dos estabelecimentos, não lhes é fornecida alimentação nem um local para realizá-la, não lhes são disponibilizados toaletes e banheiros e, ao chegar ao estabelecimento, sua entrada só é franqueada após procedimento burocrático, o que acaba por ensejar situações de risco.