Requerimento nº 11.027/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja ratificado o Acordo de Escazú, tratado que expressou compromisso com os direitos humanos e ambientais da América Latina e do Caribe, buscando promover os direitos fundamentais de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, conforme carta pública apresentada pelo Movimento Paraopeba Participa na 4ª Reunião Extraordinária da comissão.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.