Requerimento nº 11.025/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal – STF – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que provoquem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG –, signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de que promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da pena justa.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/4/2025, que teve por finalidade debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa – que cria um novo marco estatal sobre as violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.