Requerimento nº 11.024/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a abertura de concursos públicos para as carreiras de auxiliar executivo de defesa social, assistente executivo de defesa social, analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, considerando o déficit desses servidores no sistema prisional e sua importância para a efetivação das medidas previstas no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/4/2025, que teve por finalidade debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa – que cria um novo marco estatal sobre as violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.