Requerimento nº 11.018/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Luizinho, Roberto Andrade, João Magalhães, Alencar da Silveira Jr. e Professor Cleiton aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Sala das Reuniões, 8 de abril de 2025.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico.