Requerimento nº 10.991/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Leninha aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 9/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente – PPMAmb –, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais – PMMA –, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra..

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.