Requerimento nº 10.985/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Mauro Tramonte aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 9/4/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para impedir o fechamento  do escritório regional do Instituto Nacional da Propriedade Industrial em Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: O governo federal está na iminência de fechar o escritório da entidade em Belo Horizonte, por essa razão pedimos providências ao estado para que promova ações para que isso não ocorra. O INPI é a sigla para Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma autarquia federal que protege e regulamenta os direitos de propriedade intelectual no Brasil. A entidade registra marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, e topografias de circuitos, concede patentes, averba contratos de franquia e transferências de tecnologia, impede fraudes e que outras pessoas lucrem com o que um empreendedor desenvolveu, protege contra possíveis imitações ou violações. Por esses motivos, pedimos apoio para a aprovação deste requerimento.